SCE + REH + RECS – Aprova o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o Regulamento Energético de Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético de Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. (DL 118/2013, de 20 de Agosto)

RSECE – Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (DL 79/2006, de 4 de Abril) Revogado

RCCTE - O Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (DL 80/2006, de 4 de Abril) Revogado

SCE – Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (DL 78/2006, 4 de Abril) Revogado